Termos de Uso
Estes são os Termos de Uso da plataforma CARTEIRA.PRO. A proteção de seus dados é o nosso principal objetivo e aqui Você encontrará também todos os nossos compromissos em relação a cada um dos serviços que prestamos, assim como o que esperamos de Você, o usuário CARTEIRA.PRO.
Por meio destes Termos, a CARTEIRA PRO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, sociedade com sede na Cidade de São Paulo, na Avenida Paulista, 1483 - Conj. 1012, Estado de São Paulo, CEP 01311-200, inscrita no CNPJ sob o número 53.701.929/0001-04, doravante referida como CARTEIRA.PRO, estabelece as condições para a utilização da plataforma de serviços da CARTEIRA.PRO, que poderá ser acessada por seus usuários, doravante referido como Você, por meio de aplicativo e/ou website https://carteira.pro disponibilizado na Internet, doravante referido como Plataforma.
A fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, estes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento e estarão sempre disponíveis em nossa Plataforma. Assim, lembre-se de que cabe a Você consultar estes Termos de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com as suas atualizações.
1. Aceite dos Termos
1.1. Ao acessar a Plataforma, Você declara ter lido o conteúdo destes Termos e da Política de Privacidade da CARTEIRA.PRO, e, se concordar com as condições apresentadas, manifesta o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção "Li e Aceito os Termos de Uso".
AO CLICAR EM "Li e Aceito os Termos de Uso" E ACESSAR OU NAVEGAR EM NOSSA PLATAFORMA, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE CARTEIRA.PRO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM, NÓS RECOMENDAMOS NÃO UTILIZAR OU ACESSAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS NA PLATAFORMA. CASO VOCÊ TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTES TERMOS, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO COM A CARTEIRA.PRO, ATRAVÉS DOS CANAIS DISPONIBILIZADOS.
1.2. Você pode revogar esse consentimento expresso a qualquer momento, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados aqui. Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pela CARTEIRA.PRO. Assim que a CARTEIRA.PRO receber sua solicitação de revogação, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o armazenamento desses dados decorra de obrigação legal.
1.3. Para a sua comodidade, a data incluída no topo desta página e no final destes Termos de Uso é a data da última revisão destes Termos de Uso. Recomendamos que em todos os seus acessos à Plataforma CARTEIRA.PRO, Você fique atento às novas atualizações, pois o seu acesso e uso da Plataforma CARTEIRA.PRO estarão sempre sujeitos aos Termos de Uso vigentes à época do acesso.
1.4. A coleta e uso de informações pessoais associadas ao uso da Plataforma está disciplinada na Política de Privacidade CARTEIRA.PRO disponível na aba Política de Privacidade.
1.5. A CARTEIRA.PRO poderá utilizar dados de uso da Plataforma de forma anonimizada para realizar análises e melhorar continuamente os serviços oferecidos. Esses dados não serão compartilhados com terceiros sem o consentimento prévio do usuário, exceto em casos de cumprimento de obrigações legais.
2. Serviços
2.1. A CARTEIRA.PRO presta, dentre outras atividades acessórias, serviços vinculados ao cálculo de documento DARF e apuração de resultados em bolsa de valores.
2.2. Nos termos aqui previstos, Você contrata junto à CARTEIRA.PRO, os seguintes Serviços:
(i) Acesso à Plataforma para auxílio no cálculo de DARF;
(ii) Apuração de resultados sobre operação em bolsa de valores;
3. Cadastro e Dados Coletados
3.1. Para realizar o seu cadastro na CARTEIRA.PRO, Você deverá fornecer, no mínimo:
1. Nome Completo; e
2. Número de CPF; e
3. e-mail; e
4. telefone; e
5. cidade de residência; e
6. estado de residência; e
7. a senha que Você criar no ato do seu cadastro.
3.2. Para a utilização dos nossos serviços, Você deverá fornecer todos os dados necessários ao preenchimento de sua carteira de investimentos, sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados posteriormente pela CARTEIRA.PRO, podendo incluir:
a. Notas de corretagem: documentos fornecidos pela instituição financeira que realiza suas negociações, este documento contém informações pessoais e financeiras relacionadas aos ativos que negociou em bolsa de valores, estas informações serão armazenadas em nossa base de dados juntamente com seus dados de cadastro;
b. Aplicações em ativos financeiros: detalhes de aplicações que fez no mercado financeiro, ativos negociados, data da compra, valor gasto no investimento, nome da instituição financeira e saldo atual;
c. Resgates de investimentos: detalhes de resgates de aplicações realizadas, data do resgate, valor creditado, cotas resgatadas, instituição financeira;
d. Saldo em conta: detalhes relativos ao saldo em conta bancária, data do extrato e instituição financeira;
3.3. Lembre-se que Você é responsável pela veracidade e atualidade de todos os dados informados. É importante que eles estejam corretos e atualizados para que não ocorram problemas de acesso à Plataforma, ou até mesmo problemas de cálculo de sua posição acionária e geração de DARF. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência da inclusão de informações inverídicas ou desatualizadas na Plataforma serão de sua única e exclusiva responsabilidade.
3.3.1. Caso a CARTEIRA.PRO constate a existência de dados pessoais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, e não seja possível a sua regularização, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais, caso solicitados, a CARTEIRA.PRO poderá, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, o seu acesso à Plataforma, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis.
3.4. O acesso ao seu perfil criado na Plataforma ou cadastrado no website da CARTEIRA.PRO se dará mediante inserção de senhas pessoais de acesso, de caráter confidencial, exclusivo e intransferível, as quais serão escolhidas por Você com base nos critérios de segurança impostos pela CARTEIRA.PRO no momento da criação do seu perfil.
3.4.1. Você é responsável pela guarda, sigilo e utilização do login e senhas cadastrados, que possuem caráter pessoal e intransferível. Deste modo, nunca compartilhe seus dados de acesso com outras pessoas, pois qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgação será de sua única e exclusiva responsabilidade.
3.4.2. Você reconhece que a guarda e manutenção de suas senhas pessoais são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo à CARTEIRA.PRO o ressarcimento por quaisquer perdas decorrentes de má utilização de suas senhas pessoais ou da sua utilização em desacordo com as instruções constantes destes Termos e do seu perfil.
3.4.3. No caso de perda, suspeita de utilização por terceiros ou extravio das senhas pessoais criadas, Você deverá comunicar imediatamente o fato à CARTEIRA.PRO e seguir as instruções indicadas por meio dos canais de atendimento.
3.5. Você poderá, a qualquer momento, excluir sua conta por meio da Plataforma. Lembre-se apenas de que, para cumprir com obrigações legais, a CARTEIRA.PRO guardará algumas informações e dados de acordo com a lei aplicável vigente.
3.6. A CARTEIRA.PRO implementa medidas de segurança avançadas para proteger as informações pessoais dos usuários. Essas medidas incluem, mas não se limitam a, criptografia de dados, firewalls, e monitoramento contínuo de atividades suspeitas. O usuário é igualmente responsável por adotar práticas de segurança, como manter suas senhas confidenciais e utilizar conexões seguras.
4. Regras de Utilização
4.1. Ao navegar na Plataforma ou aceitar estes Termos, Você declara:
4.1.1. Estar ciente de que a Plataforma CARTEIRA.PRO está disponível apenas para uso de pessoas com mais de 18 (dezoito) anos. Usuários menores de 18 anos, absolutamente e relativamente incapazes, devem estar sempre acompanhados ou representados por seu representante direto;
4.1.2. Ser responsável por todas e quaisquer consequências relacionadas à sua utilização da Plataforma, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à CARTEIRA.PRO, judicial ou extrajudicialmente, em decorrência da sua conduta;
4.1.3. Ser o único responsável pelas operações que realizar por meio da Plataforma, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo advindo de alguma operação;
4.1.4. Que não utilizará a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, devendo ser sempre observada a legislação vigente à época, especialmente no tocante à prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes;
4.1.5. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio da Plataforma poderão ser modificadas a qualquer tempo pela CARTEIRA.PRO, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida por esse motivo;
4.1.6. Reconhecer e aceitar que, caso a CARTEIRA.PRO opte por realizar manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, os serviços e funcionalidades da Plataforma poderão ficar temporariamente indisponíveis;
4.1.7. Reconhecer que não deve inserir qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o adequado funcionamento da Plataforma, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da CARTEIRA.PRO ou de terceiros;
4.1.8. Entender que seu acesso à Plataforma poderá ser bloqueado, a qualquer tempo, caso a CARTEIRA.PRO suspeite de fraude ou de utilização indevida, bem como acessos ou movimentações de informações que estejam em desacordo com (i) estes Termos e a Política de Privacidade; ou (ii) com a regulamentação aplicável, incluindo as regras internas da CARTEIRA.PRO relativas à política de cadastro de clientes e prevenção à lavagem de dinheiro. Nesse caso, o desbloqueio do seu acesso somente ocorrerá após o devido esclarecimento e regularização da situação;
4.1.9. Estar ciente de que deverá notificar a CARTEIRA.PRO, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no item 12 destes Termos, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros;
4.1.10. Compreender que o acesso à Plataforma, por meio de conexão em redes wi-fi públicas e/ou desprotegidas, oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes que viabilizem o seu acesso à Plataforma, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso do aplicativo mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a CARTEIRA.PRO não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes;
4.1.11. Reconhecer que a gestão do prazo de vencimento para pagamento de DARF é de sua inteira responsabilidade enquanto contribuinte, não estando a CARTEIRA.PRO obrigada a enviar lembretes, avisos, ou quaisquer outras notificações em razão do preenchimento incompleto ou não-preenchimento dos dados necessários para cálculo de imposto a recolher;
4.1.12. A CARTEIRA.PRO não se responsabiliza por eventuais falhas sistêmicas da RFB ou até mesmo por eventual retenção do contribuinte na malha fina ou solicitação de retificação de Imposto de Renda.
4.1.13. Reconhecer que a conferência do documento DARF, incluindo valor devido, multa, juros e dados pessoais é de sua inteira responsabilidade enquanto contribuinte, não estando a CARTEIRA.PRO obrigada a conferir veracidade dos valores e dados contidos no documento DARF. Também assumindo todos os riscos relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo advindo de algum cálculo incorreto ou pagamento indevido.
4.1.14. Estar ciente que deverá conferir suas operações realizadas na bolsa de valores antes de gerar o instrumento DARF, não cabendo a CARTEIRA.PRO a conferência de suas informações enviadas. Os dados enviados relativos à carteira de investimentos são de sua inteira responsabilidade.
4.1.15. Se responsabilizar que ao gerar e efetuar o pagamento de um documento DARF conferiu todos os cálculos provenientes da CARTEIRA.PRO, ou seja, está de acordo com os montantes e operações exibidos nos relatórios da plataforma.
5. Contratação dos serviços
5.1. Você desde já reconhece que, ao utilizar a Plataforma, inserindo seus dados, Você estará contratando os serviços e produtos ofertados pela CARTEIRA.PRO e aceitando o disposto nesta Cláusula.
5.1.1. A CARTEIRA.PRO poderá utilizar sistemas eletrônicos ou automatizados para contratação e prestação dos Serviços, bem como para verificação das informações referentes ao seu cadastro, incluindo documentos eletrônicos, assinatura digital e assinatura por biometria, com o que Você, desde já, aceita e concorda.
Tais registros, informações e documentos gravados pelos sistemas eletrônicos ou automatizados servirão de prova de sua identificação e manifestação de vontade, inclusive no que se refere às instruções fornecidas por Você e/ou dos serviços prestados a Você, produzindo os mesmos efeitos legais e tendo o mesmo valor probatório dos documentos originais ou com assinatura pessoal.
5.1.2. Você declara, desde já, que a indicação de seu nome de usuário, CPF, email, senha eletrônica e token de acesso representam, em conjunto ou separadamente, a sua assinatura eletrônica.
5.1.3. A CARTEIRA.PRO se reserva o direito de, a qualquer tempo, interromper total ou parcialmente o acesso à Plataforma, quaisquer que sejam as causas, hipótese em que tal interrupção será avisada previamente a Você através de qualquer dos canais de comunicação CARTEIRA.PRO.
6. Declarações e Responsabilidades da CARTEIRA.PRO
6.1. Para fins destes Termos de Uso, a CARTEIRA.PRO declara:
6.1.1. Exercer sua atividade em total conformidade com a legislação em vigor e possuir todas as aprovações, licenças, alvarás, permissões e/ou autorizações necessárias para sua prestação de serviços; e
6.1.2. Que aplicará seus melhores esforços para não haver violação de sua segurança virtual, ficando ressalvado, no entanto, que, tendo em vista o avanço tecnológico de invasões, não faz qualquer declaração acerca da inviolabilidade ou ausência de erros na Plataforma, não respondendo pelas falhas de segurança, conforme descrito nos presentes Termos.
6.1.3. Caso Você tenha fornecido todas as informações necessárias tempestivamente, a CARTEIRA.PRO se compromete a realizar a entrega do documento DARF dentro do prazo assinalado de pagamento pela RFB.
6.2. A CARTEIRA.PRO não será responsável:
6.2.1. Por quaisquer eventuais indisponibilidades, erros e/ou falhas da Plataforma, incluindo, mas não se limitando aos serviços prestados por terceiros, incluindo os sistemas informatizados da bolsa de valores;
6.2.2. Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela CARTEIRA.PRO ou por Você;
6.2.3. Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos por Você e/ou coletados junto a Você, competindo tão somente a Você verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão ou pagamento baseada nelas;
6.2.4. Pelo uso da Plataforma em desacordo com estes Termos;
6.2.5. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de dados disponibilizados na Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros que fujam ao controle razoável da CARTEIRA.PRO;
6.2.6. Pela presença de vírus ou demais softwares nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos; e
6.2.7. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
6.2.8. Pelo prejuízo decorrente de pagamento de impostos indevidos, a conferência de cálculo e valores dos documentos apresentados na Plataforma são de sua inteira responsabilidade;
6.3. A CARTEIRA.PRO se compromete a aplicar os melhores esforços para garantir um alto nível de serviços prestados a Você, a melhoria constante na prestação de seus serviços. No entanto, as funções contidas no software poderão sofrer interrupções ou erros inesperados, e, nesses casos, a CARTEIRA.PRO se compromete a investir esforços para recuperar o nível do serviço e atendimento o mais rapidamente possível. No caso de interrupções programadas, a CARTEIRA.PRO comunicará antecipadamente seus usuários, nos termos do presente instrumento.
6.4. A CARTEIRA.PRO se compromete a adotar medidas de segurança e proteção de dados compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados para o fim dos serviços por ela prestados, garantindo que os prestadores de serviço que a CARTEIRA.PRO contrata ou subcontrata observem as medidas de segurança e proteção de dados. Você entende e concorda que a CARTEIRA.PRO não garante que tais medidas de segurança não sofrerão eventuais violações de terceiros externos apesar dos melhores esforços da CARTEIRA.PRO.
Ao aceitar os Termos de Uso e/ou usar a plataforma CARTEIRA.PRO, Você entende e assume expressamente esse risco e concorda que a CARTEIRA.PRO não será responsável por eventuais problemas dessa natureza, desde que comprovado que todas as medidas de segurança foram adotadas.
6.5. No eventual caso de vazamento de dados, Você será informado imediatamente para que sejam tomadas as medidas necessárias de contenção de danos.
7. Sanções
7.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que a CARTEIRA.PRO poderá, a seu exclusivo critério, suspender seu acesso à Plataforma, temporária ou definitivamente, se:
7.1.1. Você descumprir as disposições constantes nestes Termos;
7.1.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais, o que poderá motivar a exclusão de todas os dados inseridos por Você na Plataforma, sem qualquer tipo de indenização ou compensação correspondente; e
7.1.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos.
7.2. Você declara conhecer e se compromete a cumprir os procedimentos de prevenção e combate às atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613 de 6 de março de 1998 e Lei nº 12.683 de 9 de julho de 2012.
7.3. Você declara que assumirá toda e qualquer responsabilidade civil e criminal perante a CARTEIRA.PRO pelo descumprimento das obrigações previstas nestes Termos, pela inexatidão de suas declarações e por qualquer conduta ilícita, devendo indenizar a CARTEIRA.PRO, imediatamente, por quaisquer prejuízos ou despesas, incluindo honorários de advogado e custas judiciais incorridas pela CARTEIRA.PRO.
7.4. Em nenhum caso a CARTEIRA.PRO será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou inabilidade em usar o software ou a Plataforma, por qualquer motivo.
8. Propriedade intelectual
8.1. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva da CARTEIRA.PRO ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279 de 14 de Maio de 1996, 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, 9.610 de 19 de fevereiro de 1998.
8.2. Você reconhece que estes Termos de Uso não conferem propriedade ou autorização para uso de nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, relacionados à Plataforma CARTEIRA.PRO ou a terceiros que tenham permitido seu uso, os quais são propriedade exclusiva da CARTEIRA.PRO ou dos respectivos terceiros.
8.3. Você declara e garante que não utilizará quaisquer sinais distintivos, bem como não tentará registrar quaisquer marcas e/ou nomes de domínio, no Brasil e no exterior, que possam ser confundidas ou causem associação com os sinais distintivos e marcas da CARTEIRA.PRO.
8.4. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 12 destes Termos, para que a CARTEIRA.PRO averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.
9. Duração ou finalização do acesso
9.1. A Plataforma será disponibilizada por prazo indeterminado, sendo reservado à CARTEIRA.PRO o direito de modificar, suspender ou interromper o acesso à Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 7 (sete) dias para adoção das medidas cabíveis.
9.2. Em caso de descontinuação permanente dos serviços da plataforma CARTEIRA.PRO, os usuários serão notificados com antecedência mínima de 30 dias, durante os quais poderão acessar e exportar seus dados pessoais e financeiros. A CARTEIRA.PRO fornecerá suporte necessário para garantir uma transição suave para outros serviços ou soluções disponíveis no mercado.
10. Disposições gerais
10.1. Comunicações - Todas as comunicações encaminhadas por Você à CARTEIRA.PRO serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados neste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pela CARTEIRA.PRO serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você na Plataforma. EM QUALQUER HIPÓTESE DE RECEBIMENTO DE E-MAILS ENCAMINHADOS PELA CARTEIRA.PRO, ESPECIALMENTE OS QUE SE DESTINAM A SOLICITAR DADOS OU O PAGAMENTO DE CONTAS, ANALISE ATENTAMENTE O EMISSOR DA MENSAGEM, EVITANDO CONDUTAS FRAUDULENTAS. CASO SUSPEITE DA MENSAGEM ENCAMINHADA, ENTRE EM CONTATO COM A CARTEIRA.PRO POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO.
10.2. A CARTEIRA.PRO poderá contatar Você por diversos canais de comunicação, inclusive por meio telefônico, de aplicativos que permitem a troca de mensagens, áudios e vídeos pelo celular, mensagens via correio eletrônico, mensagens via SMS e envio de mala direta, com cunho institucional, técnico, comercial e informativo, exclusivamente para fins de divulgação e promoção de novidades e ofertas.
10.3. Você poderá escolher o canal de comunicação que prefere para receber mensagens da CARTEIRA.PRO, cujo fim seja de mera divulgação e promoção, bem como cancelar o recebimento dessas mensagens a qualquer momento.
10.4. O presente instrumento fica vigente por prazo indeterminado e terá início a partir do aceite destes Termos de Uso ou no momento em que Você realizar, pela primeira vez, o acesso à Plataforma CARTEIRA.PRO.
10.5. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termos, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão.
10.6. A falha da CARTEIRA.PRO em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo a CARTEIRA.PRO exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
11. Legislação e Foro
11.1. Estes Termos são regidos de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.2. Em caso de litígios ou disputas relacionadas ao uso da plataforma CARTEIRA.PRO, as partes concordam em buscar, primeiramente, uma resolução amigável por meio de mediação. A mediação será conduzida por um mediador independente, selecionado em comum acordo pelas partes.
12.Canais de Atendimento
12.1. Consultas, sugestões, reclamações, críticas e elogios, fale com a Central de Atendimento pelo e-mails suporte@carteira.pro ou contato@carteira.pro. Para reportar qualquer atitude suspeita ou desvios de conduta de nossos colaboradores, parceiros e clientes, Você pode utilizar o mesmo e-mail.